1) Facilidade de despedimentos de um empregado por parte da empresa (ex: inadaptação ou quebra de produtividade)
2) Direito da empresa em reduzir o período normal de trabalho do trabalhador ou suspender o contracto de trabalho por motivos de "crise" empresarial
3) Indemnizações com direito ao salário de 20 dias por cada ANO de trabalho
4) Base de cálculo não pode ultrapassar 20 salários mínimos
5) Faltar sai do bolso do empregado e se este faltar em dias que servem para esticar o fim de semana pode CUSTAR ao trabalhador o valor de 4 dias de ordenado
6) Mais DUAS horas de trabalho por dia
7) Cortes para pagamento das horas extraordinárias para METADE do agora efectuado
8) Mais DUAS horas de trabalho por dia possíveis de ser exigidas e até 150h de trabalho POR ANO
9) Deixa de ser obrigatório o ENVIO por parte das empresas para a AUTORIDADE da CONDIÇÕES DE TRABALHO do mapa de horários
10) 22 dias de Férias ao invés 25 e MENOS 4 dias de feriados a gozar
PS: Atenção para o PRIMEIRO parágrafo das leis. É que isto permite às entidades empregadoras fazer o que quiserem. ESPERO QUE A MEDIDA CONTEMPLE o DIREITO À PALAVRA do trabalhador, pois vi muitos exemplos de pessoas trabalhadoras a serem coagidas a abandonar a empresa e vi demasiados corpos-moles com lugar vitalício garantido. A questão que coloco é: se a entidade patronal DESPEDIR um trabalhador por INADAPTAÇÃO, que é um CONCEITO, e um muito VASTO, o trabalhador poderá argumentar que se trata de uma mentira da empresa, uma injustiça porque não lhe foi dado um tempo de adequação ou aprendizagem, ou até que lhe impediram de exercer funções devidamente?
É que já vi e já vivi algumas coisas... Numa delas a pessoa encarregue de me orientar o trabalho nunca disponibilizava tempo para me despender os recursos indispensáveis para executar a tarefa. O prazo para a mesma a aproximar-se do fim e nem houve forma de dar início ao trabalho por não poder dispor das máquinas próprias. Na altura em que me dirigi à direcção para pedir que me cessassem o contrato de trabalho, esta nem pestanejou e até avançou que tinham existido problemas com o responsável. Ao que me abstive de comentar. Ou seja: eles todos sabiam bem o que se estava a passar. Era tudo fictício.














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